Estas atribuições estão em consonância com a Lei nº 9.940 de 28 de abril de 2017 e dizem respeito a formular, executar e avaliar a Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária; formular, implantar e gerenciar programas e projetos de acesso à Habitação de interesse Social – HIS; viabilizar o acesso à terra urbanizada; promover a realização de convênios com os Governos Estadual e Federal a fim de viabilizar a captação de recursos para financiamento de projetos de construção e/ou melhoramento de moradias; instituir e articular um sistema de informações e cadastro de beneficiários sobre habitação; controlar, vistoriar e fiscalizar obras públicas, Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP); expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas, Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) no Município; articular com as outras secretarias afins no controle e monitoramento das áreas pertencentes ao patrimônio municipal e áreas de risco (CDP), evitando processos de ocupação; e desempenhar outras atividades afins.